O Instituto Chico Mendes de Biodiversidade – ICMBio e a Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro – UNIRIO, através do Departamento de Turismo e do Núcleo de Gestão Ambiental – NGA da  têm o prazer de convidá-l@ a tomar parte do processo participativo de planejamento do Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras.  Este terá início no VI Fórum de Planejamento Turístico que será realizado no dia 16 de Abril de 2013, das 10:00 às 18:00. Continue reading

VI Fórum de Planejamento Turístico e 1a Oficina de Plano de Manejo do Monumento Natural do Arquipélago das Ilhas Cagarras

Como harmonizar o uso público, a proteção ambiental e a sustentabilidade cultural?

 

Recomendações do V Fórum de Planejamento Turístico: Parques e Pessoas 

Reserva Ecológica da Juatinga: Estudar a possibilidade de tornar a área de RDS de domínio público em toda a sua extensão, exceto nos locais onde o título de propriedade for incontestável.  Nesse caso, recomendamos manter a propriedade e  estabelecer que a mesma só pode ser vendida ao Estado.

Recomendação 1.  Promover mecanismos eficientes e confiáveis de comunicação entre os atores envolvidos, incluindo gestores, comunidades locais, ONGs e universidades, de modo a tornar o processo de adequação ao SNUC o mais transparente e participativo possível.

Recomendação 2. Os trabalhos técnicos que dão origem a importantes decisões relativas às culturas tradicionais devem sempre utilizar conceitos amplamente aceitos nas Ciências Sociais, pelas quais uma comunidade corresponde ao coletivo de indivíduos que se percebe enquanto um grupo e que são percebidos pelos demais membros como tal, sem nenhuma restrição quanto ao número de pessoas a integrar a comunidade.

Recomendação 3. Priorizar a implantação de fato das UCs brasileiras (Federais, Estaduais e Municipais) destinando e capacitando pessoas e recursos financeiros adequados aos desafios de cada unidade.

Recomendação 4. Inovar na gestão das UCs tradicionalmente habitadas: adaptando-as de modo a torná-las unidades de Proteção do Ambiente Inteiro, incluindo natureza e cultura e reconhecendo a importância das populações nativas para a proteção ambiental, para a gestão de turismo e para o desenvolvimento cultural da humanidade como um todo, cuja sustentabilidade depende antes de mais nada da diversidade cultural.

Recomendação 5.  Celebrar, em caráter de máxima urgência, Termos de Compromisso com essas populações tradicionais de modo a estabelecer as regras de uso até que uma situação definitiva se consolide.

Recomendação 6. Adotar o mosaico como modelo de gestão nas UCs de proteção integral tradicionalmente habitadas, criando ilhas de RDS que contemplem as áreas de uso direto e as necessárias à manutenção cultural.

Recomendação 7. Implantar mecanismos rápidos e simples de gestão, rápidos no sentido de que possam ser desenvolvidos em pouco tempo e simples pois precisam ser do entendimento de todos.  Esses mecanismos devem no mínimo:

Ø Estabelecer os canais de comunicação entre comunidades e gestores.

Ø Estabelecer as regras para o uso do território e dos atributos naturais da unidade, incluindo usos como roça, pesca, extração de recursos e turismo. Quanto ao turismo, esse mecanismo deve prever instrumentos para:

o que eventuais concessões, permissões e autorizações sejam sempre que possível destinadas às populações tradicionais, incentivando o desenvolvimento do turismo de base comunitária;

o que as comunidades sejam devidamente capacitadas;

o que as comunidades tenham direito a serem ouvidas quando da escolha das empresas de consultoria que desenvolverão pesquisas, capacitações ou outras atividades em suas terras;

o que seja proporcionada estrutura turística mínima de modo a não modificar a paisagem nem a qualidade ambiental.

Ø Estabelecer um plano de contingência que preveja os melhores procedimentos em caso de acidentes.

Ø Estabelecer uma ferramenta de monitoramento, incluindo indicadores que possam ser mensurados e controlados por parceiros da comunidade, padrões de qualidade e modos e freqüência do controle.

Ø Estabelecer instrumentos que permitam adaptar as regras de uso público às constatações provenientes do monitoramento.

Carta de Recomendações do V Fórum de Planejamento Turístico: Parques e Pessoas

Como harmonizar o uso público, a proteção ambiental e a sustentabilidade cultural? 

Prezados Srs. tomadores de decisão,

O V Fórum de Planejamento Turístico: Parques e Pessoas foi promovido pela Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro – UNIRIO e pela Secretaria de Estado do Ambiente do Governo do Estado do Rio de Janeiro – SEA com o objetivo de reacender o antigo debate sobre Parques e Pessoas.

Esse debate remonta às décadas de 1870 e 1880, quando da implantação do Parque Nacional de Yellowstone (EUA), em terras até então habitadas por diversas tribos indígenas que foram removidas do local baixo a premissa de que ‘o Homem destrói a natureza’, e obviamente ignorando o fato dessas tribos terem vivido por gerações peregrinando por essas terras aparentemente intocadas.

Esse modelo de Parque preservacionista foi exportado e muitos países, inclusive o Brasil, passaram a implantá-lo: proibindo a permanência de povos tradicionais em suas terras ancestrais.

Tendo em vista os impactos derivados da implantação desses Parques, na década de 1980 foram criadas as 1as Unidades de Conservação de Uso Sustentável brasileiras, nas quais os povos tradicionais passaram a ser incorporados enquanto agentes responsáveis pela proteção da natureza.

Apesar dessa evolução, e da contradição legal, diversos Parques e de outras UCs do grupo de proteção integral, criados no último meio século, ainda se sobrepõem a terras ancestralmente habitadas por diversas comunidades tradicionais.

Em torno de 100 pessoas, incluindo gestores de Unidades de Conservação (UCs) do Instituto Chico Mendes de Biodiversidade, do Instituto Estadual do Ambiente do Rio de Janeiro – INEA/RJ e da Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SMAC/RJ, acadêmicos, alunos universitários, ONGs e representantes de comunidades tradicionais, se reuniram no V Fórum de Planejamento do Turístico: Parques e Pessoas, do dia 30 de Outubro ao 1o de Novembro de 2012, para pensar sobre:  Como harmonizar o uso público, a proteção ambiental e a sustentabilidade cultural? 

Para tornar os debates mais palpáveis e reais, a Reserva Ecológica da Juatinga (REJ) foi adotada como estudo de caso.  Localizada no município de Paraty/ RJ, habitada por 12 comunidades caiçaras e sob o resguardo de uma UC de proteção integral, é um caso típico no qual as restrições legais de uso do território colocam em risco a sustentabilidade cultural.  Fato que também ocorre em muitas outras Unidades de Conservação brasileiras.

O Fórum foi organizado em quatro mesas de debate: (1) Unidades de Conservação no Rio de Janeiro; (2) Reserva Ecológica da Juatinga – REJ; (3) diretrizes para o uso público em Unidades de Conservação; e (4) conflitos entre legislação e gestão (para criação, gestão e uso público de unidades de conservação). Ao todo foram 15 palestrantes durante as mesas redondas e dois Grupos de Trabalho formados no último dia.

O 1o destes grupos de trabalho teve como objetivo consolidar a discussão do Fórum nesta Carta de Recomendações, que a princípio visava fazer sugestões específicas para a REJ, contudo no decorrer das discussões constatamos que as mesmas recomendações eram também aplicáveis a muitas, talvez até a maioria, das UCs de proteção integral implantadas em terras tradicionalmente habitadas no Brasil.

Especificamente sobre a Reserva Ecológica da Juatinga, o GT fez uma avaliação positiva da proposta apresentada pelo gestor da unidade, pela qual as áreas referentes à moradia e uso direto das comunidades caiçaras da REJ seriam recategorizadas em uma Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) descontínua, e o restante da área transformado em Parque.

A única recomendação específica para a REJ, que talvez não se aplique a outras UCs, é quanto a posse da terra nas áreas de RDS, para o qual recomendamos:

Reserva Ecológica da Juatinga: Estudar a possibilidade de tornar a área de RDS de domínio público em toda a sua extensão, exceto nos locais onde o título de propriedade for incontestável.  Nesse caso, recomendamos manter a propriedade e  estabelecer que a mesma só poderá ser vendida ao Estado.

Desse modo evita-se a pressão de especulação imobiliária e de desapropriação de terras e ainda permite que, em uma escala de décadas, o Parque vá gradualmente crescendo com a adição de áreas repassadas para a Federação.

O Fórum evidenciou que, apesar da proposta apresentada pelo INEA ser inovadora no sentido de manter o direito de uso direto dos recursos naturais necessários ao desenvolvimento cultural dos caiçaras, os mesmos mostravam-se deveras preocupados com a recategorização da REJ.  Assim sendo, acreditamos ser importante:

Recomendação 1.  Promover mecanismos eficientes e confiáveis de comunicação entre os atores envolvidos, incluindo gestores, comunidades locais, ONGs e universidades, de modo a tornar o processo de adequação ao SNUC o mais transparente e participativo possível.

Quando a proposta de recategorização da REJ foi apresentada, as comunidades foram classificadas em comunidades, indicando grupos compostos por mais do que quatro famílias, e núcleos, indicando grupamentos com até quatro famílias.  Essa divisão levantou suspeitas da platéia de que núcleos e comunidades caiçaras possam vir a ter tratamento diferenciado no momento da recategorização.  Em qual caso Martin de Sá e Praia Grande da Cajaíba seriam incluídas nos limites do Parque e tendo as comunidades removidas.  Nesse contexto,

Recomendação 2. Os trabalhos técnicos que dão origem a importantes decisões relativas às culturas tradicionais devem sempre utilizar conceitos amplamente aceitos nas Ciências Sociais, pelas quais uma comunidade corresponde ao coletivo de indivíduos que se percebe enquanto um grupo e que são percebidos pelos demais membros como tal, sem nenhuma restrição quanto ao número de pessoas a integrar a comunidade.

Também o fato da discussão sobre a recategorização da REJ, como em muitas outras UCs, ter tido início em 2000, com o SNUC, e 12 anos terem transcorrido sem que os devidos ajustes tenham acontecido justifica a preocupação das comunidades tradicionais residentes em UCs de proteção integral.  Por esse motivo, é necessário:

Recomendação 3. Priorizar a implantação de fato das UCs brasileiras (Federais, Estaduais e Municipais) destinando e capacitando pessoas e recursos financeiros adequados aos desafios de cada unidade.

O GT identificou dois possíveis caminhos futuros na implantação de fato das UCs tradicionalmente habitadas no Brasil.  Uma possibilidade é manter o rumo atual, adequando as UCs de modo a manter o já adquirido status de proteção integral do meio ambiente.  Em tal caso, a integridade cultural das comunidades locais continuará em alto risco.

Provavelmente, ou a remoção forçada em nome da proteção ambiental ou a especulação imobiliária associada a insegurança, acabará levando ao êxodo das comunidades locais como, por exemplo, aconteceu na Praia Grande da Cajaíba / REJ cuja comunidade diminuiu de 40 famílias para 2 em pouco mais de uma década.  Esse êxodo da comunidade acaba levando a formação de espaços vazios que, sem seus tradicionais guardiões e gestores[1], eventualmente acabam sendo ocupados de outras maneiras, modificando paisagens, ecossistemas e identidades culturais.  Assim sendo:

Recomendação 4. Inovar na gestão das UCs tradicionalmente habitadas: adaptando-as de modo a torná-las unidades de Proteção do Ambiente Inteiro, incluindo natureza e cultura e reconhecendo a importância das populações nativas para a proteção ambiental, para a gestão de turismo e para o desenvolvimento cultural da humanidade como um todo, cuja sustentabilidade depende da diversidade cultural.

Como essa abordagem inovadora levará certo tempo para se consolidar, e durante esse tempo os problemas ocasionados pela ausência de regras claras vão muito provavelmente se agravar, então é fundamental estabelecer normas objetivas para organizar a interação com o território protegido.  Só para ilustrar a gravidade da situação, foi inaugurada em Outubro de 2012 a Unidade de Polícia Ambiental da Juatinga.  Foram, então, destinados 17 policiais mais 19 guarda-parques (que serão incorporados em Novembro de 2012) que ficarão responsáveis por fiscalizar a Juatinga, embora as regras da REJ inexistam.  Como os possíveis desfechos dessa situação são imagináveis:

Recomendação 5.  Celebrar, em caráter de máxima urgência, Termos de Compromisso com essas populações tradicionais de modo a estabelecer as regras de uso até que uma situação definitiva se consolide.

Para resolver definitivamente a situação de incompatibilidade entre Parques e Pessoas tradicionais, também vemos dois caminhos.  O 1o é mais complexo e somente se justifica pela aparente predileção por parte do governo à categoria Parque frente às sete de uso sustentável.  Essa predileção foi descrita no Fórum enquanto uma política pública e se evidencia em programas como o Parques da Copa – que inclui, por exemplo, a Reserva Ecológica da Juatinga.  Entendemos que essa predileção se justifique pela década dos megaeventos e pelo conseqüente e significativo aumento do número de turistas visitando o Brasil e de visitantes em UCs.

Se, sobre a justificativa do turismo, existe a intenção de estabelecer Parques sobre terras tradicionalmente habitadas, é necessário antes ampliar o entendimento legal da categoria Parque, de modo a que este permita a proteção do ambiente inteiro, incluindo os atributos naturais, culturais e turísticos e suas inter-relações.  Sem essa mudança no entendimento do termo Parque, a própria lei que os cria vai colocar em risco a sustentabilidade turística do local, uma vez que as culturas tradicionais são um forte indutor de fluxos turísticos, embora a permanência das comunidades tradicionais não ser permitida em Parques.

Apesar das leis não serem escritas em pedra e esse ser um caminho possível, outro caminho mais fácil e rápido e igualmente eficiente é a criação de mosaicos, conforme propôs o INEA para a recategorização da REJ:

Recomendação 6. Adotar o mosaico como modelo de gestão nas UCs de proteção integral tradicionalmente habitadas, criando ilhas de RDS que contemplem as áreas de uso direto e as necessárias à manutenção cultural.

Essa seria uma solução possível, por exemplo, no Parque Nacional da Bocaina que, como nas demais UCs mencionadas no Fórum, precisa encontrar mecanismos para diminuir os conflitos com as populações locais e firmar mais parcerias.

Embora o SNUC preveja a criação dos planos de manejo em até cinco anos após a criação das UCs, muitas UCs brasileiras carecem de um ou de qualquer estratégia de gestão.  Como a elaboração dos planos de manejo requer profundas pesquisas, muito tempo e significativos recursos financeiros, e a ausência de estratégias de gestão levem à ampliação do passivo ambiental, então é importante:

Recomendação 7. Implantar mecanismos rápidos e simples de gestão, rápidos no sentido de que possam ser desenvolvidos em pouco tempo e simples pois precisam ser do entendimento de todos.  Esses mecanismos devem no mínimo:

Ø  Estabelecer os canais de comunicação entre comunidades e gestores.

Ø  Estabelecer as regras para o uso do território e dos atributos naturais da unidade, incluindo usos como roça, pesca, extração de recursos e turismo. Quanto ao turismo, esse mecanismo deve prever instrumentos para:

o   que eventuais concessões, permissões e autorizações sejam sempre que possível destinadas às populações tradicionais, incentivando o desenvolvimento do turismo de base comunitária;
o   que as comunidades sejam devidamente capacitadas;
o   que as comunidades tenham direito a serem ouvidas quando da escolha das empresas de consultoria que desenvolverão pesquisas, capacitações ou outras atividades em suas terras;
o   que seja proporcionada estrutura turística mínima de modo a não modificar a paisagem nem a qualidade ambiental.

Ø  Estabelecer um plano de contingência que preveja os melhores procedimentos em caso de acidentes.

Ø  Estabelecer uma ferramenta de monitoramento, incluindo indicadores que possam ser mensurados e controlados por parceiros da comunidade, padrões de qualidade e modos e freqüência do controle.

Ø  Estabelecer instrumentos que permitam adaptar as regras de uso público às constatações provenientes do monitoramento.

Apesar desta ter sido a última das nossas recomendações, considerando custos e benefícios de cada uma das sugestões aqui apresentadas, sugerimos que esta seja uma das 1as a ser implementada, preferencialmente, num processo conjunto aos Termos de Compromisso que devem ser urgentemente firmados.

Esta Carta é nossa contribuição para a resolução dos conflitos entre Parques e Pessoas.  Esses conflitos são urgentes em Paraty, no Rio de Janeiro, no Brasil e no mundo, em particular porque a extinção, seja ela biológica ou cultural, é para sempre.

Esperando ter cumprido nossos papeis de pensadores do futuro,

Uma iniciativa do

Departamento de Turismo e do

Núcleo de Gestão Ambiental da

Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro

UNIRIO

em parceria com a

Secretaria  Estadual do meio Ambiente

SEA / RJ

  

Organizadores:

Dra. Laura Sinay – UNIRIO

Dr. Carlos Figueiredo – UNIRIO

Dra. Alba Simon – SEA

Equipe de apoio (UNIRIO):

Ingrid Pena

Ivan Martins

Manuela Frota

Larissa de Onofre

Gabriella Brancaccio

Leonardo Tobias

Grupo de Trabalho (GT):

Dra. Laura Sinay – UNIRIO

Dr. Carlos Figueiredo – UNIRIO

Ingrid Pena – UNIRIO

Ivan Martins – UNIRIO

Manuela Frota – UNIRIO

Marco -ICMBio

Nathalia Geronazza – ICMBio

Mariana Leitaão – ICMBio


[1] inclusive pela limitadíssima disponibilidade de recursos do ICMBio, INEA e SMAC

Carta para o V Fórum de Planejamento Turístico: Parques e Pessoas

Caros participantes,

O Fórum de Comunidades Tradicionais Indígenas, Quilombolas e Caiçaras de Angra dos Reis, Paraty e Ubatuba, espaço de articulação das comunidades tradicionais desta região constituído em 2007, vem apresentar algumas reivindicações relativas ao processo de recategorização da Reserva Ecológica da Juatinga (REJ) e implementação do Parque Nacional da Serra da Bocaina (PNSB), para que os direitos territoriais e culturais das comunidades tradicionais, bem como de agricultores familiares sejam garantidos.

1. No território abrangido pela REJ existem 20 núcleos e comunidades caiçaras, com cerca de 460 famílias e uma população total de cerca de 1400 pessoas, que ocupam a região, a maioria por meio de posses, há aproximadamente 300 anos.

2. Entretanto, diversos particulares detêm escrituras registradas em cartório que abrangem extensas áreas, na sua maioria sobrepostas a áreas ocupadas por comunidades caiçaras. Diante dos interesses econômicos e turísticos, essa situação tem gerado grave pressão imobiliária contra essas comunidades para que vendam ou abandonem as suas terras de origem.

3. Há uma ampla legislação que declara a proteção aos direitos territoriais e culturais para comunidades tradicionais e especificamente para caiçaras, contudo, nenhuma dessas medidas está efetivamente implementada, de modo a manter expostas à especulação imobiliária as famílias caiçaras abrangidas pela REJ e sem que os seus direitos territoriais sejam efetivados.

4. A área do PNSB está sobreposta a territórios de comunidades caiçaras e quilombolas que vem sofrendo toda sorte de restrições, colocando em risco sua cultura, que inclui o uso dos recursos naturais seguindo a sabedoria e conhecimentos tradicionais, como é o caso do Quilombo do Camburi, Quilombo da Fazenda (ambos em Ubatuba), da Praia do Meio e do Caxadaço, em Trindade, Paraty. A Terra Indígena Araponga, na Forquilha, Paraty, também está sobreposta ao PNSB e vive com a eterna restrição de não poder melhorar a estrada de acesso existente há décadas. Além disso, recentemente o PNSB fez uma ação contra o Sítio São José, de posse de um agricultor familiar no Sertão do Taquari, classificando-o como invasor e multando as atividades agroflorestais. Esta experiência do Sítio São José recuperou a área degradada com agrofloresta e vem atuando com turismo pedagógico há doze anos, sendo referencia para muitas universidades brasileiras. Portanto a ação do Parque prioriza a fiscalização ao invés de buscar e valorizar potenciais parcerias, ainda que via Termo de Compromisso.

5. Paraty foi escolhido um dos destinos para o Turismo Cultural, do Ministério do Turismo, por isso entendemos que as atividades de turismo na área de abrangência da Reserva Ecológica da Juatinga e Parque Nacional da Serra da Bocaina, bem como dos demais territórios tradicionais de Paraty, devem ter como foco o turismo de base comunitária, e todas as atividades e serviços de apoio ao turismo devem ser realizadas pelas famílias tradicionais que residem no interior ou no entorno das unidades de conservação. Para isso é fundamental que o Estado proporcione ações de qualificação e capacitação para os comunitários, a partir de seus valores e costumes, promovendo assim uma experiência diferenciada e que pode servir de referência para outras regiões do país, a exemplo da experiência de turismo pedagógico e de base comunitária do Sítio São José.

6. Somos contra qualquer iniciativa de implementação de grandes empreendimentos turísticos, assim como a implantação de parcerias público-privadas, visto que esses empreendimentos quando empregam mão de obra local o fazem descaracterizando a cultura e costumes tradicionais.

7. Os estudos contratados pelo INEA para a recategorização da REJ apontaram para a criação de uma Reserva de Desenvolvimento Sustentável descontínua abrangendo as comunidades e núcleos caiçaras (incluindo Martim de Sá e Praia Grande da Cajaíba), respeitando a Lei Estadual 2.393 de 1995 que garante às populações tradicionais residentes em unidades de conservação no estado do Rio de Janeiro o direito de permanecerem em suas terras. E um Parque nas áreas onde não tem população caiçara residente, com condições especiais para toda a população caiçara da atual REJ poder continuar fazendo suas atividades tradicionais na área da RDS e do Parque.

8. Para nós é fundamental que o processo de recategorização da REJ promova a regularização fundiária para as comunidades caiçaras e facilite o acesso delas às políticas públicas específicas, de modo que possam continuar no seu território de origem com condições dignas de vida. Isso também significa assegurar às comunidades caiçaras as suas áreas de uso comum para fins agrícolas, pesqueiros, de manejo florestal e extrativista. E ainda a garantia da reprodução das casas de seus filhos e netos nas suas terras de origem.

9. Até que se consolide a recategorização da REJ devem ser adotados os parâmetros e regras do Plano de Manejo da APA Cairuçu para orientar as ações na área da REJ, em especial no que diz respeito às obras de reforma e construção de moradias dos caiçaras. E que a equipe da REJ tenha presença efetiva e diálogo constante com as comunidades, vendo elas como parceiras e capazes de construir uma experiência inovadora de gestão territorial.

10. Que haja uma gestão do território articulada com o poder público municipal para garantir a melhoria dos serviços básicos de educação, saúde, bem como de infraestrutura como construção de cais, saneamento básico, dentre outros, trazendo dignidade e acesso a direitos mínimos de cidadão.

Atenciosamente,

LEILA DA CONCEIÇÃO

Fórum de Comunidades Tradicionais.

Representante suplente das populações caiçaras na Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.

V Fórum de Planejamento Turístico: Parques e Pessoas

Português: Logotipo da UNIRIO — Universidade F...

O V Fórum de Planejamento Turístico tem como objetivo reacender o antigo debate sobre Parques e Pessoas.

Esse debate remonta às décadas de 1870 e 1880, quando da implantação do Parque Nacional de Yellowstone (EUA), em terras, até então, habitadas  por diversas tribos indígenas, que foram removidas do local baixo a premissa de que o Homem destrói a natureza, e obviamente ignorando o fato dessas tribos terem vivido por gerações peregrinando por essas terras aparentemente intocadas. Esse modelo de Parque preservacionista foi exportado, e muitos países, inclusive o Brasil, passaram a implantá-lo: proibindo a permanência de povos tradicionais em suas terras ancestrais.

Tendo em vista, os impactos derivados da implantação desses Parques, foram criadas as Unidades de Conservação de Uso Sustentável, nas quais os povos tradicionais são incorporados enquanto agentes responsáveis pela proteção da natureza.

Apesar dessa evolução, Parques continuam sendo implantados em terras tradicionalmente habitadas, como é o caso do Parque Nacional da Bocaina, e da provável reclassificação da Reserva Ecológica da Juatinga (Paraty) num Parque Estadual: colocando em risco a sustentabilidade cultural dos Caiçaras, Quilombolas e Indígenas de Paraty.

Além da discussão sobre Parques e Pessoas perpassar o tempo sem resposta, é também uma discussão urgente, uma vez que os impactos sociais da implantação dos Parques de Paraty já vem sendo sentidos: fato que tende a agravar-se por muitos motivos:

A começar pela relativa carência de conhecimento técnico, metodológico e científico sobre o processo de implantação de Parques em áreas tradicionalmente habitadas.

A piorar pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação da natureza, Lei Federal 9.985/00, que define regras únicas para Parques, independentemente de sua localização, ignorando diferenças óbvias entre unidades na Amazônia e em Copacabana, por exemplo.  Fato que acaba por criar Parques completamente fora da lei, por exemplo, pela impossibilidade de criação de zonas de amortecimento nos Parques estabelecidos em áreas urbanas.

Tudo isso num contexto no qual, segundo estimativas, o número de visitantes nas áreas naturais do estado do Rio de Janeiro deve dobrar até a Copa do Mundo – 2014.

É nesse contexto que convidamos todos o interessados a participar do V Fórum de Planejamento Turístico: Parques e Pessoas, que visa contribuir com a discussão que deve preceder a implantação dos Parques no Estado do Rio de Janeiro, especialmente, os Parques de Paraty, buscando caminhos para que os Parques levem à sustentabilidade e não ao etnocídio, principalmente, no contexto do Rio de Janeiro em meados da década dos megaeventos.

OBS: Embora possa parecer, não somos contra a implantação desses Parques, ao contrário, sabemos que no inconsciente turístico a palavra Parque remete a idéia de um local de relevante beleza cênica com estrutura apropriada para visitação, e que o turismo é, na maior parte das vezes, a melhor alternativa de uso dos recursos e de proteção dos atributos.

Programação do V Fórum de Planejamento Turístico: Parques e Pessoas

Português: Logotipo da UNIRIO — Universidade F...

Dias: 30 e 31 de Outubro e 01 de Novembro de 2012

Local: UNIRIO – Auditório do CCET

Avenida Pasteur 458, Bloco III – Urca, CEP 22290-240

Este Fórum, como os demais, é gratuito e aberto ao público.

1º dia – 30 de outubro de 2012

9:00 -10:00 – Mesa de Abertura:  Universidade e Ambiente

Prof. MSc. Eunice Mancebo, chefe do depto. De Turismo – UNIRIO

Prof. Dr. Carlos A. Figueiredo, Diretor do Núcleo de Gestão da Ambiental – UNIRIO

Dra. Alba Simon, Superintendente de Biodiversidade e Florestas – SEA

10:30 -12:00 – Mesa redonda: Unidades de Conservação no Rio de Janeiro

Moderadora e palestrante: Alba Simon (SEA), Superintendente de Biodiversidade e Florestas – Programa de Apoio a Criação e Implantação de UC Municipais: Avanços na implantação do uso público nos Parques municipais do Rio de Janeiro .

MSc. Celso Junius, Gestor das APAs dos Morros da Babilônia, São João, Leme e Urubu – SMAC: Mosaico carioca: desafios e oportunidades

MSc. Ernesto Castro, Gestor do Parque Nacional da Floresta da Tijuca: A realidade do Parque mais visitado do estado: oportunidades e desafios

MSc. Fabiana Bicudo, Gestora do Monumento Natural Cagarras – ICMBIO: Resolução de conflitos: Estudos de Caso: Fernando de Noronha e Cagarras

Representante do Parque Nacional da Bocaina  – ICMBIO:  Proposta para a implantação do Parque Nacional da Bocaina.

14:00 -17:00 – Mesa redonda:  Reserva Ecológica da Juatinga

Moderadora e palestrante: Profa. Dra. Laura Sinay, Departamento de Turismo da UNIRIO

Rodrigo Rocha Barros, Gestor da Reserva Ecológica da Juatinga (REJ)  – INEA: Proposta de recategorização da Reserva Ecológica da Juatinga.

Sr. Maneco, líder da comunidade Caiçara de Martin Sá.

Sr. Altamiro, líder da comunidade Caiçara de Praia grande da Cajaíba.

MSc. Flávia Teixeira, advogada de pescadores tradicionais em conflitos fundiários.

 

2º dia – 31 de outubro de 2012

09:00-12:00 – Mesa redonda: Diretrizes de uso público em unidades de conservação

Moderadora e palestrante: Profa. Dra. Laura Sinay, Departamento de Turismo da UNIRIO: Desafios e oportunidades Olímpicas.

Profa. Dra. Camila Rodrigues: Professora Adjunta II do Curso de Turismo e do Mestrado em Desenvolvimento Territorial e Políticas Públicas da UFRRJ: A inserção socioeconômica das populações locais no desenvolvimento do turismo em parques

MSc. Sonia Peixoto: – SMAC:  Segurança pública: o principal desafio na implantação do uso público no contexto da Copa.

Lara Moutinho, Superintendente de Educação Ambiental da SEA: O impacto olímpico nos espaços sagrados

14:00-17:00 – Mesa redonda: Conflitos entre legislação e gestão (para criação, gestão e uso público de unidades de conservação).

Moderador: Prof. Dr. Carlos A. Figueiredo, Ciências Ambientais da UNIRIO:

Philipe Campello, Riotur: Preparativos oficiais para o turismo nas UCs do estado no contexto dos mega eventos.

Dra. Flávia Limmer,  Professora de direito ambiental na PUC: Entre o direito dos povos tradicionais e preservação ambiental.

Dr. Rogério Rocco, Analista ambiental e advogado – ICMBio.

3º dia – 01 de novembro de 2012

09:00-12:00 – Grupo de Trabalho I: Conflitos em Unidades de Conservação da Natureza

12:00-13:00 – Leitura da Carta de Recomendações produzida no Fórum, encerramento e entrega às autoridades

 14:30 – 18:30 – Grupo de Trabalho II: Conhecimento para a gestão sustentável do uso público das áreas naturais (exclusivo para convidados)

 

 

Certificados poderão ser emitidos para os participantes que requisitarem e tiverem mais de 50% de presenças.